Alimentos avoengos

O dever alimentar dos filhos menores ou incapazes é objetivo para os pais e o ideal seria que sequer demandasse decisão judicial para ser cumprido, já que antes do dever legal existe um dever moral, mas não raras vezes não é exatamente assim que acontece.

Alguns genitores são extremamente descompromissados, e mesmo havendo determinação judicial para pagar os alimentos não cumprem com a obrigação, por vezes preferindo arcar com as consequências legais a cumprir com o dever.

Com isso, o filho fica desamparado e, em algumas situações, é possível exigir os alimentos dos avós, sendo preciso demonstrar a necessidade do alimentado e a impossibilidade de pagamento dos genitores.

Em um dos casos de atuação do escritório, uma criança de sete anos de idade, que teve os alimentos arbitrados em face do pai antes do seu primeiro ano, nunca conseguiu receber nada, sendo que nas execuções de alimentos o genitor já havia cumprido a penalidade de prisão civil e nenhum bem foi encontrado para saldar o débito.

Após o ajuizamento de alimentos avoengos foi obtida tutela provisória para fixar a obrigação alimentar em face da avó paterna, que passou a honrar com a obrigação.

A criança que estava há sete anos tentando receber os alimentos do pai sem êxito, com o ajuizamento da ação de alimentos avoengos em menos de cinco meses começou a receber a pensão da avó paterna.

Defesa do executado, devedor de alimentos

É comum ouvir dizer que a dívida de alimentos é a mais perigosa das dívidas, isso porque tem consequências mais gravosas e mecanismos de cobrança que podem ser muito eficazes, o que se justifica até pela essencialidade do crédito para o alimentando.

Apesar disso, não é incomum que casais reatem o relacionamento após a fixação dos alimentos ou façam acordos verbais modificando o teor da obrigação; o problema é que contra o filho menor não corre prescrição, o que significa que o filho, ao completar a maioridade, poderá exigir os alimentos nos moldes que foram estabelecidos judicialmente.

Em uma execução de alimentos pelo rito da penhora de bens, o filho mais novo do alimentante assim que completou a maioridade ingressou com execução de alimentos cobrando a íntegra dos valores dos últimos quinze anos.

Acontece que a pensão era fixada em favor de três filhos, e durante esse período de quinze anos o alimentante, entre idas e vindas com a genitora dos filhos, ficou aproximadamente cinco anos morando na mesma casa que os filhos e arcando com despesas do lar.

Além disso, o primeiro filho do alimentante completou a maioridade dois anos depois da fixação dos alimentos e o segundo filho oito anos depois, de forma que a filha caçula, única dentro do prazo prescricional de cobrança, pretendia cobrar a pensão na totalidade, sob o argumento de que os alimentos tinham caráter familiar e ela possuía legitimidade para a cobrança.

Em defesa do executado a atuação do escritório se deu arguindo a destinação dos alimentos com caráter individual para cada um dos alimentandos e a prescrição da pretensão de cobrança dos dois primeiros filhos, o que possibilitou a redução do débito cobrado para menos um terço do valor originariamente requerido.

Visitas e alienação parental

Uma das questões mais sensíveis no judiciário é o regime de convivência e alienação parental de filhos menores, sendo o sistema jurisdicional ineficiente para a urgência que o assunto reclama.

Embora a convivência familiar seja um direito constitucionalmente garantido para crianças e adolescentes, o judiciário ainda precisa avançar muito na busca de mecanismos que possibilitem a tutela desse direito/dever.

Infelizmente são crescentes os relatos de genitores(as) que se veem ceifados de exercer a convivência familiar com os próprios filhos, algumas vezes porque o(a) outro(a) progenitor(a) mistura as relações conjugais e familiares, tornando os filhos munição em uma batalha que só derrama sangue e não gera benefício para ninguém.

A judicialização dessas questões deve ser a última alternativa, mas é a única opção em alguns casos. Em uma das situações mais paradigmáticas de atuação do escritório, uma mãe que entregou a filha de sete anos de idade para um passeio com o pai ficou oito meses sem nenhuma foto, nenhuma notícia da filha, em razão de uma guarda provisória concedida unilateralmente para o genitor. Ante o desespero para obter notícias da filha, essa mãe aceitou um acordo de guarda para o pai com o regime de visitas para a mãe, tudo um engodo, já que o pai nunca respeitou as visitas e essa mãe estava há dois anos sem ver a filha quando passou a ser atendida pelo escritório.

Durante os nove anos de atuação do escritório, diversas etapas e batalhas foram vencidas, as visitas voltaram a acontecer, embora sempre com uma série de obstáculos causados pelo progenitor, o acesso da mãe às informações da filha foi determinado judicialmente e o progenitor foi condenado em multa pecuniária pela prática de alienação parental, estabelecendo-se penalidade também para cada descumprimento de visita.

Juridicamente vários progressos ocorreram, apesar da devastação irreparável causada na relação.

Partilha de bens

A partilha patrimonial por si só gera desgaste mesmo nas situações mais simples como divórcio ou herança, mas há situações que envolvem uma complexidade muito maior, agravando o estresse gerado pelas circunstâncias.

Em casos de uniões concomitantes, por exemplo, a situação jurídica é delicada, pois, em tese, é vedado o reconhecimento de união estável no mesmo período da vigência do casamento.

No entanto, a realidade é que há estruturas familiares que funcionam perfeitamente bem com uniões múltiplas, competindo ao poder jurisdicional tutelar os direitos de acordo com a relação de fato vivenciada pelo núcleo familiar e não com a letra da lei.

Em determinada ação de divórcio com partilha de bens movida pela cônjuge contra o varão, o escritório atuou na defesa da convivente, que ingressou com intervenção de terceiros pedindo parte do patrimônio e o reconhecimento da união estável concomitante ao casamento.

Nesse caso em especifico, a união não era oculta ou desconhecida, mas se tratava de uma família composta por um varão e duas mulheres, mais os filhos com a esposa legítima e os filhos com convivente, todos vivendo a maior parte da vida juntos, sob o mesmo teto.

Uma família em que todos se auxiliam e juntos progrediram, não sendo razoável que, apesar da realidade daquele seio familiar, se fizesse a aplicação da letra da lei em detrimento dos esforços e direitos da convivente, que também contribuiu para o progresso da família.

A tese defendida pelo escritório foi acolhida no Poder Judiciário, que determinou a triação de bens, reconhecendo a união estável da convivente e o esforço comum para o progresso financeiro de todos.

O direito deve contemplar a realidade da vida com todas as variáveis que podem ocorrer, daí a necessidade de que a atuação jurídica seja fundada na principiologia das garantias legais e não apenas na letra fria da lei.

Inventário

O falecimento de alguém já gera dor e sofrimento o bastante para a família, e quando inexiste testamento ficam muitas questões para resolver, podendo tornar o processo ainda mais doloroso.

Atualmente já é possível realizar o inventário em cartório, de modo extrajudicial, desde que não haja interesse de incapazes envolvidos e os herdeiros estejam de acordo com os termos da partilha. O inventário extrajudicial é bem mais vantajoso e rápido para todos, mas há situações em que é inviável.

Não é incomum casais que rompem a união, mas não se divorciam ou realizam partilha de bens, permanecendo com bens comuns apesar de constituírem novas famílias, e essa situação gera extremo conflito na hora da partilha.

Após o óbito prematuro do varão, a primeira cônjuge, que já tinha rompido o relacionamento há anos, ficou completamente desamparada com os filhos, sem qualquer acesso aos bens ou informações a respeito da empresa do falecido, isso porque a então esposa, com quem ele vivia em união estável, assumiu os negócios e ingressou com inventário.

Embora o matrimônio tivesse se encerrado há muito tempo, o falecido permaneceu administrando a empresa fundada durante o primeiro casamento e arcando com as despesas da primeira esposa e filhos, razão pela qual ela nunca questionou a partilha de bens, pois a situação continuava como era quando estavam casados.

Por óbvio o inventário aberto pela segunda esposa tinha uma série de omissões e incongruências, e por uma orientação jurídica equivocada a primeira esposa acabou reconhecendo a união estável da segunda esposa sem ressalvas, sendo que ao procurar o escritório o inventário já estava em trâmite há dois anos e ela e os filhos permaneciam completamente desamparados, embora a empresa estivesse em plena atividade.

Atuando em prol da esposa e dos filhos da primeira união, o escritório conseguiu o repasse de percentual dos lucros da empresa, além de partilha de bens para a primeira cônjuge com a data da dissolução do casamento de fato, reservando a ela a meação dos bens que eram do falecido antes da constituição da união estável.

Nada disso seria necessário se a primeira união tivesse sido dissolvida com a partilha de bens, que é o recomendável, mas quando as situações ficam pendentes é necessária uma atuação jurídica eficaz para garantir uma divisão justa.

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